BRASIL 2013: UM AVIÃO QUE DECOLA OU UM TREM DESGOVERNADO LADEIRA ABAIXO?

BRASIL 2013: UM AVIÃO QUE DECOLA OU UM TREM DESGOVERNADO LADEIRA ABAIXO?

Ultrapassada a primeira metade deste ano de 2013, podemos afirmar que alguns fatos, chamaram a atenção do mundo e, em especial, de nós brasileiros.

No mundo, a raríssima renúncia em 11 de fevereiro de 2013 de um Papa, que é a sigla de Pietro Apostolum Principus Apostolorum (Pedro apóstolo, príncipe dos apóstolos), deixou a todos perplexos.

O Ato de Bento VI, fez dele o primeiro papa a abdicar ao posto desde o papa Gregório XII, em 1415, que o fizera durante a Grande Cisma do Ocidente.

 Bento VI é também o primeiro pontífice a renunciar sem pressão externa desde o papa Celestino V, em 1294. Trata-se de fato raro na história da milenar  Igreja Católica.

 Joseph Ratzinger, tomou tal decisão ao abrigo  do artigo 332 do Código Canônico. Tudo legal, mas nada normal ou usual, assim como não o fora a eleição de seu substituto, o primeiro latino-americano e  que prega o amparo aos pobres.

O Cardeal argentino Jorge Bergoglio, que substituiu Bento VI, adotou o nome de Francisco e sua primeira viagem internacional foi ao Brasil, na Jornada Mundial da Juventude, de 23 a 28 de Julho de 2013, quando chegou a reunir multidão de até três milhões e meio de pessoas em Missa Solene.

Até ai tudo bem, se a visita não fora realizada durante a onda de protesto que sacudia o País, de leste a oeste e de norte a sul, principalmente no eixo sul, sudeste.

O Papa, entretanto distribuiu muita simpatia e não foi atingido pela onda de protestos. Quando instigado, por uma repórter, não hostilizou o “loby gay” e a moral de sua igreja não foi questionada ou abalada durante sua estada no País.

O mesmo não aconteceu com a realização da “Copa das Confederações” pela FIFA, no período de 15 a 30 de Junho, no País, quando o Brasil sagrou-se campeão diante da Campeã mundial, a Espanha.

Durante a competição a maioria dos brasileiros viu-se surpreendida, ao ver sua “paixão nacional, o futebol, ser alvos de protestos de uma minoria barulhenta e desordeira, em meio à disputa de redes de TV nacionais, pelos direitos das transmissões esportivas, Globo e Record.

 As ondas de protestos indiscriminados chamaram a atenção pela forma inusitada como surgiram e se espalharam pelo País, a tolerância e aceitação que tiveram das autoridades e sociedade e, em especial, pela desorientação e surpresa que causaram no meio governamental.

Iniciaram-se, a pretexto da mobilização de um grupo que, em tese, lutaria pelo “passe livre”, – direito de não pagar passagem nos ônibus –, nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro.

Diante da repercussão e apoio que, inicialmente, tiveram da mídia se propagaram como rastilho de pólvora incendiada, para todo o Brasil, frente a total desorientação e surpresa sobre o que fazer, por partes de autoridades, policias e Ministério público e nos três níveis de governo, federal, estadual e municipal.

Certamente a dimensão e tolerância como se desenvolveram os protestos, foi algo nunca dantes presenciado em terras brasileiras. Diante de um apoio maciço dos meios de comunicação, apoio do povo e a  inexplicável condescendência de um atônito governo começou-se a protestar contra tudo. Da corrupção, à construção de estádios e uma desconhecida PEC-37.

Movimento aparentemente espontâneo, logo ganhou ares de anarquismo, ao não apresentar lideranças e rechaçar movimentos organizados e entidades tais como sindicatos, partidos políticos.

A anarquia Logo mostrou sua marca: a destruição da propriedade privada e publica e ainda entremeou-se de baderneiros e mascarados que à sombra do anonimato ameaçaram até o cerne do poder da republica, como as sedes dos três poderes federais do País.

De manifestação salutar passou a algo ameaçador, afastando aqueles que realmente usufruíam o direito de protestar por um País mais justo.

Curiosamente os protestos que Sentaram seu foco nos políticos, e na falta de uma política de saúde pública, quase não reclamaram quanto à violência e falta de segurança, que coloca o Brasil em estado de guerra civil, urbana disfarçada, onde as chamadas “comunidades não pacificadas”, são verdadeiros estados dentro do Estado.

Tampouco reclamaram com veemência contra o maior escândalo recente da política brasileira, envolvendo julgamento de políticos e outras pessoas, na Suprema Corte Brasileira, STF, por corrupção, o “mensalão” do PT, já que existem os de outros partidos, PSDB e DEM, por julgar.

Por outro lado acabou, por influência da mídia, (Rede Globo), levantando e conseguindo sua aprovação no Congresso Nacional de bandeira até então desconhecida da maioria da população, envolvendo promotores de justiça e delegados de policia, em especial os federais, pelo direito de realizarem o chamado inquérito, na chama PEC-37 que foi aprovada por estrondosa maioria a favor de promotores, o que não indicava acontecer antes, com tanta facilidade.

Também de olho nas eleições do próximo ano, oposição e governo travaram uma verdadeira batalha. O governo tentando perder menos apoio e a oposição, tirar o maior proveito possível da situação já que estava em desvantagem na preferência popular.

Após alguns golpes de marketing, o governo Dilma, conseguiu barrar sua vertiginosa queda na opinião pública e reverter alguns pontos. Ensaiou uma reforma política impraticável e um programa para trazer “mais médicos” do exterior para minimizar o caótico sistema de saúde publica nacional. Tem encontrado a ferrenha resistência corporativa dos médicos nacionais, em verdadeira e desropositada lambança.

 Entidades médicas apegam-se a lances e exigências para concederem autorização provisória de desempenho da função médica aos estrangeiros no Brasil, em especial, os de Cuba, que chega ser a uma verdadeira vergonha nacional.

 É ridículo em um país, onde existem Estados da Federação com mais de dois mil habitantes por médico e, a maioria, centrados nas capitais e grandes cidades.

Não obstante toda esta defasagem de profissionais, e de o território brasileiro ser dotado de distâncias monumentais entre centros mais desenvolvidos e locais desprovidos de qualquer a assistência médica.

O lobby dos médicos chancelados pela Agência Nacional de saúde, ANS, proíbe o uso de uma simples pomada a base de antibiótico em uma pequena inflamação na unha sem receita médica, embora o profissional mais próximo esteja a centenas de kilômetros de distâncias e uma consulta ou exame na rede pública possa levar meses para serem conseguidos.

Ademais, não raro, como agora através de projeto de lei sob a sanção da Presidente Dilma, médicos no Brasil reclamam para si procedimentos que, ou são de outras categorias de profissionais de saúdes, ou são perfeitamente realizáveis por eles por não oferecerem risco à vida de pacientes.

Destaca-se que nas universidades publicas, em trinta anos, praticamente, as vagas para medicina são as mesmas. Trata-se, pois, de situação que fere a moralidade pública administrativa.

Enquanto isto, nas poucas escolas de medicina particulares existentes a probabilidade das classes menos favorecidas economicamente estudarem é muito baixa, pois suas mensalidades giram em torno de R$5.000,00 reais ou U$ 2300,00 dólares mensais, valores altos para os padrões do brasileiro médio.

Está na hora do Brasil, ao mesmo tempo em que ataca as deficiências do sistema de saúde nacional, ampliar em dezenas de milhares, a oferta de vagas nos curso de medicina no país. Esta é uma questão que afronta a dignidade da pessoa humana no Brasil, um dos Princípios fundamentais previstos no art. 1º, inciso III de sua Constituição.

Uma nação inteira não pode tornar-se refém de qualquer categoria profissional, sob pena de perder sua autonomia, com reflexos diretos em sua soberania.

A saúde publica é retrato de como são tratadas as políticas públicas no País. A propósito, isto não é diferente com a educação, segurança, moradia, transporte e Assistência. Enfim, direitos sociais básicos, relegados a segundo plano por décadas.

A sensação de melhoria que os brasileiros tiveram no final do governo LULA perdeu o foco com a troca de comando na Presidência, inclusive, com o retorno de fantasmas como a Inflação.

A violência urbana atingiu níveis insuportáveis com numero de vítimas anuais (cerca de 100 mil entre assassinatos e mortes no trânsito) que ultrapassam em muito, o numero de mortos em guerras civis declaradas, mundo afora.

O tráfico e a corrupção atingiram as entranhas do poder através daqueles que deveriam combatê-los.

Neste contexto e momento, se perde a noção de um Brasil rico e emergente Dentre os outros Países emergentes que compõe os chamados, BRINCS, (Brasil, Rússia, índia e China) ocupa a última posição em termo de desenvolvimento e crescimento, nos últimos anos.

De nada adianta o Brasil ficar rico  sem fazer  justiça social a seu povo: de nada adianta tornar-se a sexta potência econômica, mas continuar um dos últimos na classificação quanto a educação mundial.

 Sem educação não há futuro, e por isso, 13 anos depois de criada, a “Bolsa Família” continua o Brasil, sem abolir as causas de sua necessidade. Diz Cristovam Buarque, Senador e economista.

De nada adiantaram os mais de 20 anos de governos social democratas com dez anos do PT, e outros tantos do PSDB. O aumento do consumo privado, diante da excrescência que é a tragédia nos serviços sociais; nos hospitais públicos e nas escolas públicas e na segurança publica, no clima de guerra  que se vive.

Recentemente, a mídia divulgou que, segundo pesquisa, mais de 300 mil brasileiros vagueiam nas ruas das grandes cidades, (capitais) sem destino e sem futuro, destroçados pelo vicio do CRAK. São mortos-vivos.

Isto é fruto da postura social de um País, que pratica uma das piores distribuições de rendas do mundo. Os excluídos e sem quaisquer tipos de oportunidades nesta injusta sociedade, são milhões.

Aliado à miséria social, está uma sociedade que antes baseada nos valores da família está a destroçá-la. A família no Brasil deixou de ser a célula base da sociedade.

. O resultado é o aumento espantoso, revoltante e vertiginoso da violência praticada por menores de idade, enquanto o Estado cada vez mais se intromete na vida privada das pessoas, proibindo inclusive pais de darem limites a seus filhos.

Enquanto isto cada vez mais a mídia e a sociedade pregam soluções repressivas em detrimento das ações preventivas. O resultado e a sensação real de caos.

Muitas destas mazelas têm como causa a corrupção generalizada aliada à impunidade que a cerca. Em alguns casos chega a ser vista como normal; já não choca mais. Os grandes corruptos, quando identificados; não são presos; e quando isto acontece, não vão a julgamento e nem ressarcem aos cofres públicos o produto do roubo. Lembra Buarque, PROFº, da UNB, (Blog do Noblat 29.06.13).

O pior do que a existência de um quadro social caótico, no País é a ausência das condições para resolvê-lo e alavancar, economicamente o seu desenvolvimento.

Falta planejamento. A improvisação e o empirismo parecem ser a marca de sucessivos governos em seus três níveis: federal, estadual e municipal; irradiando-se também aos três poderes da República, Executivo, Judiciário e Legislativo.

Perdeu prestigio internacional e, atualmente, é vitima da bisbilhotagem dos EUA, denunciada por Edward Snodem.

Jamais na história democrática recente do País se viu, a pretexto da desídia de um poder, outro querer tutelá-lo, como agora acontece entre o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal, STF, e o Legislativo. Na medição de força entre ambos, o resultado é o inusitado e esdrúxulo: “um deputado, Donadon, condenado por aquela Corte, o STF, sem que seus pares do Legislativo tenham lhe cassado o mandato”, posteriormente.

O Brasil negligenciou sua infra-estrutura

física, de estradas, portos, aeroportos e a mobilidade urbana, totalmente.

Sua malha rodoviária de há muito foi largada; quilometro e quilômetros de trilhos enferrujam em meio ao matagal, por todo o País. Faltam-lhe condições de fazer circular sua produção e riquezas. Condição indispensável a qualquer nação queira se desenvolver de forma, firme, segura e sustentável.

A privatização ocorrida no Pais parece ter sido apenas uma entrega do patrimônio público ao setor privado. Nenhum beneficio significativo aconteceu ao desenvolvimento nacional e à sociedade.

O Brasil cresce por OSMOSE.!!! em meio a verdadeiros HIATOS no tempo; em movimentos PENDULAR e sem sustentabilidade. NÃO ATENDE SEU POVO.

Em meio a um sistema tributário perverso, caracterizado pela “imposição tributária” em torno de 35% do PIB nacional que  não transforma em benefícios à sociedade, em forma de serviços e bem-estar, os recursos arrecadados e ainda dificulta e encarece a atividade produtiva, o mal estar social acaba por parecer ser maior do que realmente o é, diante de um custo Brasil cada vez mais elevado.

As perspectivas de mudanças no País no curto prazo não são animadoras.

A propósito, a Proposta de Orçamento do Governo Federal para 2013, aprovada pelo Congresso Nacional em 12 de Março deste ano, contudo tenha uma previsão de R$ 110, 606 bilhões de reais para investimentos, não é animadora. Isto porque prevê crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do país de 4,5 por cento, (que o governo já admite, não chegará a 3%) e fixa as despesas totais em R$ 2, 276 trilhões de reais. Assim, o crescimento será irrisório.

 Se considerarmos que o PIB brasileiro de 2012 foi menor do que 1% (0,9) e que a principal despesa que consta no Orçamento de 2013 está relacionada com pessoal e encargos sociais e, é da ordem de R$ 225, 983 bilhões de reais e que, para piorar, R$ 610, 065 bilhões de reais são referentes  apenas à rolagem da dívida pública  (pagamento de Juros).

Diante disto, conclui-se: o montante destinado a investimento, 1/6 do previsto para pagar juro da dívida, não significa praticamente nada. E, seguindo a lógica econômica (caso não haja nenhum fato novo) o produto interno bruto, PIB, de 2013, dificilmente chegará a 2,5%.  Logo, o crescimento Brasileiro no ano será medíocre se comparado com os outros países do BRINCS (emergentes).

Não se pode esquecer que nossa indústria, funciona atualmente com capacidade ociosa; incentivar o consumo apenas não basta. A produção de riquezas, com raras exceções, tem se restringido ao setor agropecuário, o que é muito pouco para um País que já chegou a ocupar a sexta posição entre as maiores economias do mundo.

Faz-se necessário retirar o Pais da condição de mero hospedeiro de capital especulativo estrangeiro que entra e sai, no território brasileiro com a mesma facilidade e nada acrescenta. É preciso que governo Dilma, ouse e, adote políticas econômicas consistentes e coerentes; aumentar o investimento fortemente e estimular a produção nacional.  Continuar como está não é possível; e nem no curto prazo, dizer se o Brasil é um “Jumbo” que decola ou um trem desgovernado ladeira abaixo. Parece pessimismo, mas, é real.

         ANTONIO HENRIQUE CHAGAS

RECURSOS ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO

                                               INTRODUÇÃO

O Direito seria uma área do conhecimento social de eficácia precária se as decisões tomadas com bases em suas regras e princípios não fossem passíveis de revisão ou reforma. Desta característica do conhecimento jurídico, o próprio direito prevê as situações e os meios que pode haver modificações, reformas e anulação de sentenças jurídicas.

No contexto da jurisdição, depreende-se que as ações jurídicas são manifestadas através de procedimentos e processos. É sabido que o processo é indispensável à função jurisdicional sendo o método pelo qual ela se processa com vista à composição de litígios (Donizetti, 2008.p.37). “Procedimento é, neste quadro, apenas o meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo” (Cintra et al, 2008. p.297). Segundo Humberto Theodoro Junior, (2008, p.46), processo não se prende a uma única forma, tendo formas diversas. O procedimento, segundo ainda Elpídio Donizetti, lhe estabelece o rito, ou seja, o caminho trilhado pelo sujeito no processo.

Além de não se confundir com os autos, considerando que este é a representação dos ritos processuais - não necessariamente gráficos, o processo sempre, conterá decisões contrária a uma das partes, terceiros prejudicados ou ao Ministério Público; pode ainda, por vezes, conter decisões erradas pura e simplesmente.

Há, assim, possibilidade de haver, nestes casos, recursos. Isto é, Impugnação da decisão, visando sua anulação ou reforma. Há anulação quando ocorre o erro in procedendo por parte do Juiz, que é a não observação pelo magistrado de normas do direito processual. Exemplo: sentença sem fundamentação; Há reforma quando ocorre erro in judicando, ou seja, não obstante o Juiz tenha observado normas processuais, equivocou-se quanto às normas de direito material, errando em apreciar o mérito da causa. Exemplo: sentença que condena o réu sem provas.

É sabido, contudo, que os recursos decorrem do principio do Duplo grau de jurisdição. Neste trabalho, iremos tratar de dois deles: Recurso Ordinário e Recurso Extraordinário.

                                              1 -  RECURSOS  ORDINÁRIOS

Previstos na Constituição Federal, são denominados recursos constitucionais, por tutelar garantias constitucionais, tais como Mandado de Segurança, Hábeas Corpus, Hábeas Data e o Mandado de Injunção. Interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça –STJ ou Supremo Tribunal Federal –STF e funcionam como apelação.

A Magna Carta ao estabelecer a competência do STF, reza:

 Art.102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I.........,

II – Julgar, em recurso ordinário:

a)         o hábeas  corpus,  mandado de segurança, o hábeas data, e o mandado de injunção decididos em única instancia pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

b)         o crime político;

Ao tratar da competência do Superior Tribunal de Justiça –STJ , a Carta de 1988 dispõe:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I...........,

II – julgar, em recurso ordinário:

a)  os hábeas corpus decididos em única ou  última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos  Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b)  os mandados de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios quando denegatória a decisão;

c)  as causas em que forem partes Estados estrangeiros ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Municípios ou pessoa residentes ou domiciliadas no país;

O Código de Processo Civil – CPC, ao tratar em seu artigo 539  quanto aos Recursos ordinários –ROs, repete o que estabelece a Constituição em seus arts.102,II e 105,II. Como funcionam junto ao STF e STJ como  apelação,  o CPC  no que se refere aos requisitos de admissibilidades e procedimentos junto ao juízo de origem, mantém, para os ROs as mesmas exigências feitas àquela. Assim estabelece, conforme redação recebida da lei nº 8.950/94, o art.540 do Código:

Art. 540. Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto aos Capítulos II e III deste Título, observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o disposto em seus  regimentos internos.

É de se destacar, que os recursos ordinários não são utilizados apenas em matérias de  hábeas corpus e mandado de segurança-MS. Lembram alguns juristas, dentre eles Francisco Bruno Neto,(2007,p.169) que na Justiça do Trabalho, o RO destina-se a impugnar decisão da Vara do Trabalho em dissídio individual. Há que  notar porém, que só pode recorrer àquele que sofre dano em razão da sentença (lesividade), e, no prazo de oito dias da intimação da Vara prolatora, excluído o dia da intimação e incluído o do vencimento (tempestividade); e, ainda por cima, pagando-se as custas no prazo de cinco dias da interposição do recurso, mediante guia (preparo). Estes são os pressupostos objetivos.

Quanto aos pressupostos subjetivos: o recurso pode ser interposto pela parte vencida ou por terceiro prejudicado que tenha  participação na relação processual na fase de conhecimento (art, 105,II, da CF). Ao STF cabe RO em MS, HD e Mandado de Injunção em decisões de tribunais superiores. No Processo Tributário é cabível contra acórdão em Mandado de Segurança de competência originária de Tribunal. Quanto às partes, o cliente é o “recorrente” enquanto a outra parte é o “recorrido” e, o verbo da ação é “interpor”.

Quanto ao Crime Político, no qual também é utilizado o RO é preciso entender que não se trata de mero crime político. No caso, segundo Bruno Neto,  questiona-se o crime que põe em risco a própria segurança  interna ou externa das instituições políticas. Podendo ser crime próprio ou impróprio. É, neste caso, um crime próprio àquele que objetiva subverter apenas  a ordem política instituída, sem atingir outros bens do Estado ou bens individuais. Será impróprio, aquele que visa lesar também, os bens jurídicos individuais e outros que não a segurança do Estado. Assim, é de se vê,que os crimes  considerados políticos conforme o vigente texto constitucional, são inafiançáveis  e imprescrtíveis.  É o que se depreende do Art.5º, XLII a XLII a XLIV, e 109, IV (processo e julgamento) da CF

Assim, embora pareçam de emprego restrito, os recursos ordinários são de aplicação bastante abrangente. Elpidio Donizetti (2008.p.485), assegura que eles são “meios de impugnação de decisão judicial (sentença. Ou acórdão e decisão interlocutória) proferidos nas causas elencadas no art.539”.afirma o jurista: “O emprego plural visa mostrar que se consideram ordinários não só o recurso ordinário stricto sensu disciplinado nos arts. 102,II., e 105,II, da Constituição da República, mas também o agravo previsto no art. 539, parágrafo único, do Código de Processo Civil”. Para o autor, “Na realidade, o recurso ordinário (stricto sensu) corresponde à apelação”. Para ele, “o nomen júris – recurso ordinário –, dado pelo Código de Processo Civil decorre apenas do propósito do legislador infraconstitucional de ser fiel à denominação utilizada pela Constituição”. Destarte, reiterando o que já dissemos: “Tudo o que foi dito acerca da apelação e do agravo aplica-se ao recurso ordinário”, diz Donizetti.

Alexandre Freitas Câmara (2008, p.111), por sua vez, chama-nos a atenção para um detalhe importante, afirma: “É de se notar, aliás, que a lei processual não repetiu todas hipóteses de cabimento do recurso ordinário constitucional previstas na Carta Magna. Isto porque há casos de cabimento deste meio de impugnação que melhor ficariam regulado no Código de Processo Penal (grifo nosso), já que se referem ao processo de hábeas corpus”

Certo é, que por vezes, é um recurso  do tipo secundum eventum lits, o seja, recurso que será ou não  cabível “conforme o resultado do processo”. Dá-se quando somente as decisões denegatórias, podem ser atacadas por recurso ordinário constitucional. Assim é de se notar por exemplo a hipótese do art.539,II, a, CPC; como nos casos do mandados de segurança de competência originária dos tribunais locais (Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça). Já nos casos previstos no mesmo artigo e inciso, alínea “b” o recurso ordinário constitucional não será secundum eventum lits, ou seja, nas causas que forem parte de um lado, estados estrangeiros ou organismos internacionais e, de outro, Municípios ou pessoas residentes ou domiciliadas no Brasil, “já que o recurso ordinário constitucional será cabível, nesta hipótese qualquer que seja o conteúdo da sentença (terminativa ou definitiva, de procedência  ou improcedência da pretensão)” Câmara (2008,p.113). É. Pois, um recurso comum, que visa o duplo grau de jurisdição nas causas civis,   e não nas penais.

                                          2 – RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

Em síntese, são recursos especiais extremos e excepcionais  que visam a obtenção de decisão dos órgãos de cúpula do  Poder Judiciário. Cujo objetivo é garantir a integridade do ordenamento constitucional.

Os recursos de uma forma geral, podem ser interpostos por petição ou oralmente, dependendo do tipo de recurso. O agravo retido, interposto em audiência pode ser oral (art.523, § 3º, do CPC) a apelação necessariamente será por petição (art.514, CPC), da mesma forma são os recursos  Especial e o Extraordinário do qual ora tratamos

O direito de recorrer é inerente ao direito de ação enquanto não esgotada todas as instância cabíveis à decisão, em sentença definitiva a lide. Luiz Guilherme Marinoni (2007, p.219) nos ensina:

                            “Note-se, portanto, que o direito de ação, visto como direito de influir sobre o convencimento do juízo, em determinado instante pode assumir feição de resposta a um recurso. É que neste caso o autor já obteve, além do julgamento do pedido pelo juiz de primeiro grau, uma sentença de procedência, restando-lhe apenas, em caso de recurso interposto pelo réu, convencer o tribunal de que essa deve ser mantida. De maneira que a resposta ao recurso é mais um corolário do direito de ação, pois objetiva convencer o tribunal de que o pedido deve ser acolhido”

Mesmo em se tratando de um recurso extraordinário esta assertiva constitui-se verdadeira.

Carreira Alvim (2007,p.309) assegura: “Além do sentido amplo que se emprega que se empresta ao termo ‘recurso’ tem ele um sentido técnico-profissional, de meio de impugnação das decisões.” Em qualquer tipo de recurso, inclusive o recurso extraordinário deve estar presente alguma caracteristicas, tais como:

*ser um ato da parte, ou do MP;

*dirigir-se contra um ato de juiz;

*pretender um novo ato judicial;

*pretender uma situação mais favorável.

Há ainda que estar presente, no recurso, pressupostos  gerais e necessários ao seu atendimento:

*Recorribilidade da decisão;

*tempestividade do recurso;

*singularidade do recurso;

*adequação do recurso.

Feitas estas ponderações, passemos a tratar especificamente do “Recurso  Extraordinário”,  não obstante este, juntamente com o recurso dito especial (ou excepcionais), guarda algumas semelhanças e, ambos são especiais no sentido de oposição aos comuns. Isso porque, afirma Alvim: “enquanto nos recursos comuns basta a sucumbência para preencher os requisitos relativos ao interesse e à legitimidade, nos recursos especiais (RExt. Resp), além desses requisitos, exige-se a ofensa ao direito positivo constitucional ou infraconstitucional”. Contudo, os dois recursos se assemelhem, ao contrário do que fez o CPC em seus arts 541 e 545, trataremos especificamente, neste trabalho, do Recurso Extraordinário previsto no art.102,III, da CF/88.

Assim dispõe a Magna Carta:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

[.....]

III – julgar , mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância , quando a decisão recorrida:

a)         contrariar dispositivo desta constituição;

      b)   declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lê federal;

      c)    julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição;

      d)    julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Há que se destacar, que o recurso extraordinário-RExt. é julgado pelo Supremo   Tribunal Federal enquanto que o recurso especial-REsp. é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando que são recursos que objetivam a unificação da interpretação e aplicação do direito positivo, o RExt, bem como o REsp. ambos são recursos constitucionais e possuem alguns requisitos de admissibilidade em comum a saber:

a) Obrigatoriedade de esgotamento de todos os recursos ordinários

             É o que se depreende dos arts. 102, III e 105, III que só cabe Rext, ou REsp. em “causas decididas em única ou última instância”, sendo por esta razão possível assegurar que somente poderá ocorrer a interposição destes tipos de recursos, quando todos os outros recursos (comuns) tiverem sido interpostos, inclusive embargos infringentes (súmula 207 do STJ). Do mesmo modo dispõe a Súmula 281 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”

b) Pré-questionamento da Matéria desses recursos nas Instâncias inferiores

Isto significa que tanto o RExt. Quanto o REsp. só podem ser interposto em “causas decididas”, motivo elo qual é exigido, nos autos, prévia decisão acerca da matéria que se pretende discutir por meio destes recursos. Deste modo, caso o tribunal de origem não tenha analisado a matéria de direito constitucional ou infraconstitucional, não cabe a interposição a dos embargos prequestionadores, a fim de que possa haver decisão em relação do tema jurídico  que se pretende discutir nestes respectivos recursos. Assim dispõe as Súmulas 282 e 356 do STF, além da Súmula 211 do STJ.

c) Alegação de Ofensa ao Direito Positivo

Recursos excepcionais não podem ser usados para reexame de provas (Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF) assim as alegações neles veiculadas devem ser de direito. No caso do RExt, direito constitucional; no de Resp, direito infraconstitucional. Ressalta-se que, não obstante o reexame de provas não seja possível  nos recursos, ditos excepcionais, é dado novo valor para provas constante dos autos (STJ, 4ª turma, EDcl no AgRg no REesp 324130/DF, relator ministro Sávio de Figueredo Teixeira, j, 18/04/2002, DJ 12/8/200.215). Conforme Donizetti, 2007, p.489. Também não importa se as questões de direito alegadas nos Rext e Resp, sejam de méritos ou processual, razão pela qual estes recursos podem ser interpostos contra julgamentos proferido, em única ou última instância, em apelação, agravo de instrumento, embargos infringentes, ou seja, todas espécies de recursos.

d) Regularidade Formal

O Rext. bem como o Resp, são na realidade, meio excepcional de impugnação recursal, motivo pelo qual o rigor formal prevalece no juízo de admissibilidade do recurso. Isto é, a parte formal é indispensável, nestes recursos.

e) Obrigatoriedade de Interposição Conjunta

 O Recurso Extraordinário e o Recurso Especial  devem ser interpostos conjuntamente, quando a decisão recorrida for fundamentada em questões constitucional e infraconstitucional e, qualquer delas, por si só, for suficiente para manter a decisão. É que se depreende da Súmula 126 do STJ que estabelece: “ É inadmissível  recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para  mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”.

Duas questões ainda são importante destacar quanto aos recursos extraordinários.

1-      Prazos :  São de 15 (quinze) dias para as razões e contra-razões e teses jurídicas. Neste tipo de recurso não se discute questão de fato e, sim apenas questões jurídicas e os efeitos são devolutivos.

2-      Representação (repercussão ) geral.

      Um outro ponto é quanto a natureza da matéria a ser discutida no RExt. precisa ser adequada à controvérsia  constitucional importante; ao passo que o Resp, não exige repercussão geral.Pode o relator do Rext. admitir, nos termos do Regimento interno do STF, a manifestação de terceiros na analise da repercussão geral (art.543-A,§ 6º). Trata-se neste caso da figura chamada, amicus curiae, cuja intervenção também é admitida nas ações de controle da constitucionalidade. Já o REsp. não exige repercussão geral. Se o plenário do STF, considerar que inexiste a repercussão geral, poderá decidir em decisão irrecorrível, pelo não-conhecimento do recurso extraordinário (art.543-A, caput).

                                                               CONCLUSÃO

O recurso ordinário, RO e o recurso extraordinário, Rext, são importantes para manutenção e o exercício pleno do duplo grau de jurisdição existente no ordenamento jurídico brasileiro. Os Rext são recursos extremos e excepcionais para a decisão dos órgãos da cúpula do poder judiciário. Já os ROs interpostos perante o STJ ou STF fazem às vezes de apelação e do agravo. Está previsto no artigo 102, II da Magna Carta. O objetivo do Rext é garantir a integridade do ordenamento constitucional, controlar a natureza positiva do direito federal infraconstitucional, juntamente com o recurso, dito especial, estão previstos nos arts, 102, III, e 105, IIII.

Somente aplicam-se RO se a decisão for desfavorável ao impetrante. Caso seja favorável, caberá ao impetrado interpor recurso especial ou recurso extraordinário, conforme se apresentar a lide. No caso de interposição de RO, este caberá havendo ou não exame de mérito na decisão.

É de se notar que, em apenas uma circunstancia, a qual está prevista no art, 539, II, b do CPC caberá RO da instancia de 1º grau direta ao STJ. Enquanto ocorre efeito devolutivo no Rext; no RO existe ambos (devolutivo e suspensivo), a exceção fica por conta do art, 520 do CPC, ou seja, apenas o devolutivo.

O RO contra as decisões proferidas por Tribunal Regional Eleitoral,TRE e Tribunal de Justiça, TJ dos Estados,  sendo interposto perante o relator, o prazo é 15 (quinze) dias. Uma vez admitido o recurso e efetuado o contraditório, serão os autos remetidos ao STJ. Neste, será distribuído ao relator,  Haverá ai a participação do MP (05 dias de prazo) seguindo para julgamento. RO, contra decisões de tribunais superiores (TST,TSE,STJ) admitido o recurso, serão os autos remetidos ao STF.

Alexandre Freitas Câmara (2008, p.111), por sua vez, chama-nos a atenção para um detalhe importante, afirma: “É de se notar, aliás, que a lei processual não repetiu todas hipóteses de cabimento do recurso ordinário constitucional previstas na Carta Magna. Isto porque há casos de cabimento deste meio de impugnação que melhor ficariam regulado no Código de Processo Penal (grifo nosso), já que se referem ao processo de hábeas corpus”.

                                                                         Antonio Henrique Chagas

                                                                REFERENCIAS 

ALVIM,  José Eduardo Carreira. Teoria Geral Do Processo. 11ª ed.rev.ampl. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

BRASIL, Código de Processo Civil, Vade Mecum Universitário de Direito. São Paulo: Rideel,2006.

CÂMARA,Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil.16ª ed.atual.Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008.

CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, et al. Teoria Geral Do Processo 24ª ed. rev. E atual. São Paulo: Malheiros, 2008.

DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de Direito Processual Civil. 9ª ed.ampl. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008.

JUNIOR,Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 49ª ed.atual.  Rio de Janeiro: Forense, v,I, 2008.

MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo  Civil -Teoria Geral do Processo,2ª ed, ver. Atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, v.1, 2007.

NETO,Francisco Bruno. Constituição Federal academicamente explicada, 5ª ed. São Paulo: Jurídica Brasileira, 2007.

OLIVEIRA, Flávio Cardos de. Coordenação: FIGUEREDO et al. Direito Processual Penal- Coleção OAB, primeira fase. São Paulo: Saraiva, v,5. 2009.

RANGEL,Paulo. Direito Processual Penal. 16ª ed. rev.amp. e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2009.

PRINCÍPIOS DE DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

INTRODUÇÃO

             O trabalho goza de tamanha importância para economia e desenvolvimento das nações que nenhum pais pode deixar de regulamentá-lo como fator gerador de riquezas progresso pessoal e esteio da dignidade do homem. No Brasil não poderia ser diferente, as relações de trabalho são reguladas pelo chamado Direito Trabalhistas que se rege por princípios bem definidos e de origem universal.

Como em todos os ramos do direito os princípios norteiam, também, o “direito do trabalho”. Assim, Antes de adentrarmos a questão específica dos princípios do direito coletivo do trabalho, importante é salientar o significado do direito do trabalho: sua divisão em princípios gerais, em especial e suas fontes. Estas estão, na essência, princípios ou bases de toda a construção da Ciência do Direito. Podemos destacar as fontes materiais as quais dizem respeito aos elementos que antecedem à norma trabalhista propriamente dita, (fatores sociológicos, econômicos, políticos ou históricos que influenciam a norma no âmbito do direito do trabalho) e, as fontes formais que são aquelas que estão relacionadas à estrutura normativa das fontes legais da ciência jurídica. Esta é a visão piramidal de Hans Kelsen. São Heterônomas e autônomas.

Como princípios inerentes ao direito do trabalho de forma genérica, temos os seguintes: principio da proteção (em dúbio pro operário, aplicação da norma mais favorável e condição mais benéfica); principio da irrenunciabilidade de direitos; principio da continuidade de emprego; principio da primazia da realidade; principio da inalterabilidade contratual e principio da intangibilidade social.

Quanto aos princípios relativos ao “Direito Coletivo do Trabalho” especificamente, e sindical, que pode desdobrar-se em outros dois, ou seja: principio da liberdade impõe-se enumerar e destacar os seguintes princípios: principio da liberdade associativa de associação que assegura o direito de reunião e associação pacífica; principio da liberdade sindical que, pode ser: individual ou coletiva. E ainda, o principio da autonomia sindical.

Os princípios, em direito, são fundamentos ou teorias que servem de diretrizes e ajudam na formação de regras ou normas positivadas, direcionado-as na edificação do direito. Não é diferente no “Direito Coletivo do Trabalho” que é o ramo do direito erguido tendo como alicerce uma relação entre seres teoricamente equivalente; o empregador de um lado e, de outro, o ser coletivo obreiro (trabalhadores), mediante as organizações sindicais, ambos dotados de coletividade. Isto, segundo Mauricio Godinho Delgado (2006, pp. 140-141).

1.      DIREITO DO TRABALHO

Direito do Trabalho, segundo Renato Saraiva (2009, p.22), nos dias atuais, significa ramo do direito que não se ocupa somente do trabalho subordinado, mas de qualquer trabalho prestado por pessoa física, mesmo que não subordinado. Neste contexto, de conceito amplo, o empregado mantém-se como figura central da normatividade justrabalhista não obstante, não possa mais ser considerado o único tipo de trabalhador incluído no ramo jurídico do direito que deu origem.

Segundo ainda Saraiva, a finalidade do Direito do Trabalho é estabelecer medidas protetoras ao trabalho, assegurando condições dignas de labor. É um ramo do direito que apresenta disposições de natureza tutelar á parte considerada economicamente mais fraca da relação jurídica estabelecida, de forma a possibilitar uma melhoria das condições sociais do trabalhador. Este ramo do direito, que no passado já foi denominado de “direito operário, direito corporativo, direito industrial, direito sindical e social”, é dividido em direito individual do trabalho e direito coletivo do trabalho.

O Direito Individual do Trabalho cuida e estuda os sujeitos da relação de emprego, empregado e empregador, bem como o contrato de trabalho, desde o nascimento, desenvolvimento até o término da relação contratual de trabalho, ou seja,até o término da mesma.

Por sua vez, o Direito Coletivo do Trabalho, possui como objeto cuidar e estudar as relações coletivas de trabalho, dentre elas a organização sindical, as negociações coletivas e os instrumentos normativos (convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho), a forma de solução de conflitos (mediação, arbitragem, dissídio coletivo) e a greve. Feita esta breve abordagem, passaremos ao desenvolvimento do tema especifico deste trabalho: “Princípios do Direito Coletivo do Trabalho”.

2.   OS PRINCÍPIOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

Sendo o Direito Coletivo do Trabalho, ramo do Direito do trabalho, está igualmente submetido aos princípios gerais deste, não obstante tenha, especificamente, seus próprios princípios. Isto, no Brasil, acontece porque, tendo acontecido na década de 80 do século, próximo passado, o incremento do movimento sindical brasileiro, foi inspirado no sindicalismo de resultado, baseado nas fabricas de automóveis, localizadas no ABC paulista, cujas conseqüencias foram o aumento das negociações coletivas de trabalho promovidas pelas chamadas Centrais Sindicais. A primeira delas a ser criada foi a CUT- Central única do Trabalhadores  e, depois, a CGT- Central Geral do Trabalhadores. Cuja organização sindical foi, em seguida, disciplinada pela Constituição de 1988 em seus arts. 8º e12º, desvinculando-a do Estado, como até então estava o sindicalismo pátrio desde a sua nascente, em 1907, cujos primórdios, remontam à Constituição de 1891. Este fato, ensejou a consolidação do Ramo Direito Coletivo do Trabalho  e, consequentemente, seus princípios, como se observa a seguir:

a)      O Principio da Liberdade Associativa e Sindical, este principio postula, primeiramente, a ampla prerrogativa obreira da associação, tendo como consequência à sindicalização.

b)      O Principio da Autonomia Sindical, é um principio respaldado na Constituição Federal, em especial, no seu art. 8º, I, que garante direito de organização sindical, sem a interferência do poder público, como era no passado. Isto significa o reconhecimento do ente coletivo e seu representante – o sindicato.

c)      O Principio da Interveniência Sindical na Normatização Coletiva, por este principio é proposto que a validade do processo negocial coletivo se submeta à necessária intervenção sindical profissional, que é o ser coletivo obreiro institucionalizado.

d)      O Principio da Criatividade Jurídica na Negociação Coletiva, ensina-nos Mauricio Godinho Delgado, a tradução da noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos ( contrato Coletivo, Acordo Coletivo e Convenção Coletiva de Trabalho) têm real poder de criar norma jurídica.

3.  A FINALIDADE E IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

Vimos antes, neste trabalho, que uma das finalidades dos princípios do Direito Coletivo do Trabalho é atuar na formação de regras, direcionando-as na edificação do direito. Depreende-se que no Direito Coletivo do Trabalho os princípios objetivam alcançar o “ser” como entidade coletiva e as relações que envolvem  os sujeitos  (empresários e organizações do trabalho).

A doutrina majoritária, sobre a matéria, possui o entendimento que os princípios do Direito Coletivo do Trabalho classificam-se em três grupos, os quais se diferenciam quanto ao objeto de estudo e seu escopo:

a)        Grupo dos Princípios assecuratórios da existência do ser coletivo obreiro: estes viabilizam o crescimento do quantitativo de organizações coletivas e buscam o seu fortalecimento, pois permitem que a vontade coletiva dos trabalhadores possa ser expressa;

b)         Grupo dos Princípios que abordam as relações entre seres coletivos obreiros e empresariais inseridas no contexto da negociação coletiva: estes buscam conformar os parâmetros da negociação coletiva;

c)        Grupo dos Princípios que produzem efeito não somente no seio coletivo geradores de normas, mas também em toda órbita jurídica: estes, por sua vez, referem-se à relação e efeitos entre normas advindas da negociação coletiva;

Pela descrição atribuída a cada principio acima, podemos localizá-los em cada grupo agora referido. Há que observar, que o primeiro principio abordado na letra “a” do item dois supra, refere-se a uma garantia constitucional, inscupida no art. 5º, XX da Magna Carta, que reza, verbis: “ ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado”. Isto quer dizer que depende da “livre manifestação da vontade” do trabalhador, vincular-se ou não a determinada entidade, ou ainda assim permanecer em relação à mesma. Etc.

CONCLUSÃO

            É importante destacar, que o direito coletivo do trabalho, na esfera privada, está bastante desenvolvido enquanto que, na esfera pública, direitos elementares são importantíssimos, como instrumento de pressão, como é o caso do direito de greve no setor público. Esbarra ele, na má vontade política do Estado-patrão. Má vontade esta, materializada, por ser o Estado, ao mesmo tempo: juiz, legislador, executivo e patrão. Contudo esteja o direito de greve dos trabalhadores do setor público garantido na Constituição Cidadã, “nos termos da lei” nunca foi regulamentado pelo “Estado patrão”, pois tal lei nunca foi aprovada. Isto após ter ensejado decisões judiciais, contra e a favor as mais díspares e injustas possíveis, há mais de 20 (vinte anos), o STF autorizou que a greve no Setor Público reja-se pela disposição legal (lei) prevista para o Setor Privado.

A tentativa do Judiciário, de usar a analogia, do direito aplicado no setor privado, no caso das greves no setor público, não tem a nosso vê, feito justiça aos trabalhadores deste setor. Visto que seus direitos são disponibilizados de forma mitigada e muito dispendiosa. Várias são as razões para que isto aconteça, um delas é o grau de submissão e falta de independência do Poder Legislativo. Um poder, atualmente, desprestigiado pela enxurrada de denúncias de corrupção embora este mal crônico brasileiro não seja exclusivo de tal poder, estando disseminado nos outros dois, bem como na sociedade brasileira, com raríssima e poucas exceções.

         Segundo ainda Saraiva, a finalidade do Direito do Trabalho é estabelecer medidas protetoras ao trabalho, assegurando condições dignas de labor. É um ramo do direito que apresenta disposições de natureza tutelar à parte considerada economicamente mais hipossuficiente  da relação jurídica estabelecida, de forma a possibilitar uma melhoria das condições sociais do trabalhador. Este ramo do direito, que no passado já foi denominado de “direito operário, direito corporativo, direito industrial, direito sindical e social”, é dividido em direito individual do trabalho e direito coletivo do trabalho. Entretanto, em nosso entender, não se pode ainda falar em um direito do trabalho, completamente, desenvolvido se este ainda não é respeitado, plenamente, tanto no setor público como no privado, não obstante deva ser respeitada a especificidade de cada um.

R E F E R Ê N C I A S

SARAIVA, Renato. Direito do Trabalho, versão Universitária. 2ª ed. São Paulo, Ed. Método, 2009.

BARAÚNA, Augusto Cezar Ferreira. Manual de Direito do Trabalho. Ed. Forense. Rio de Janeiro, 2009.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 5ª ed. São Paulo, Ed LTR, 2006.

BRASIL, Constituição Brasileira 1988. Vade Mecum, 8ª ed. São Paulo. Ed. Saraiva, 2009.